Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO DE MASSAS
NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DO EXERCÍCIO
JUROS COMPENSATÓRIOS
II - A liquidação como acto de massas permite uma fundamentação sucinta ou expressa por formas especiais, muitas vezes através de impressos especiais.
III - Se a notificação da liquidação não for acompanhada da fundamentação pode suprir-se através do procedimento perito nos arts. 31 da LPTA e 22 do CPT.
IV - O principio da especialização dos exercícios exige que os proveitos e os custos sejam contabilizados à medida que sejam obtidos ou imputados e não quando o seu recebimento ou pagamento.
V - Os juros compensatórios resultam do atraso da liquidação imputável ao contribuinte e apresentam-se como uma indemnização derivada desse atraso.
CPTRIB91 ART22 ART82 ART83 N1.
LPTA85 ART31.
