Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022474
Data do Acordão:12/09/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:RECLAMAÇÃO DE ACORDÃO
OMISSÃO DE PRONUNCIA
NULIDADE DE SENTENÇA
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - Decidida a irrecorribilidade do despacho impugnado, não omite pronuncia o acordão que não toma posição sobre a qualificação doutrinal desse despacho - acto confirmativo ou não confirmativo.
II - Ficam devidamente especificados os fundamentos de facto e de direito da decisão, quando se explicita no acordão reclamado que os despachos impugnados são irrecorriveis, por nada inovarem nas relações juridico-administrativas.*
Nº Convencional:JSTA00020284
Nº do Documento:SA119881209022474
Data de Entrada:04/09/1985
Recorrente:SOC TURISTICA CLIMA-SOL SARL - PRES DA CM DE CASCAIS
Recorrido 1:SOC TURISTICA CLIMA-SOL SARL - PRES DA CM DE CASCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/23/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5887
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART83.
CPC67 ART660 N2 ART668 N1 B C N3.
DL 560/71 DE 1971/12/10 ART3 N5.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG143.