Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0530/07.3BESNT
Data do Acordão:03/11/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO
ESTATUTO DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
REVOGAÇÃO TÁCITA
Sumário:O § único do artigo 9.º da Lei de 24 de junho de 1912, in fine, que destinou vinte e cinco por cento do rendimento das propriedades do Estado em Sintra à Santa Casa da Misericórdia de Sintra, não foi tacitamente revogado pelo Decreto-Lei n.º 519-G2/79, de 29 de dezembro, que aprovou o Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
Nº Convencional:JSTA000P27361
Nº do Documento:SA1202103110530/07
Data de Entrada:11/15/2018
Recorrente:SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SINTRA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: