| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 003949 |
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| Data do Acordão: | 01/16/1953 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | PITA E CASTRO |
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| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
TRANSFERÊNCIA A PEDIDO DO FUNCIONÁRIO
INFORMAÇÃO DE SERVIÇO
PREFERÊNCIA
INSPECÇÃO GERAL DE FINANÇAS |
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| Sumário: | A enunciação do acto recorrido, nos termos do artigo 29 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, fixa o objecto do recurso contencioso, sendo, consequentemente, irrelevante o que se articule e alegue para além do conteúdo do mesmo acto.
A maior regularidade na conduta do funcionário, traduzida nas informações a que se refere o artigo
15 do Regulamento da Inspecção-Geral de Finanças,
é motivo de preferência, prevista no n. 1 do artigo 40 do Decreto-Lei n. 31317. |
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| Nº Convencional: | JSTA00026977 |
| Nº do Documento: | SA119530116003949 |
| Recorrente: | CODINA , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINFIN - RAMOS , AVELINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIX |
| Ano da Publicação: | 1955 |
| Página: | 3 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINFIN DE 1952/03/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | RGU APROVADO PELO DL 31317 DE 1941/06/13 ART40.
RGU APROVADO PELO DL 32341 DE 1942/10/30 ART15.
RGU APROVADO PELO DL 19243 DE 1931/01/16 ART29. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1942/06/17 IN COL OF VVIII PAG495.
AC STA DE 1948/04/16 IN COL OF VXIV PAG251. |
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