Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Não existe questão de direito relevante para a causa, quando o dissídio não se reporta à subsunção na previsão normativa e os factos apurados pelas instâncias conduziram a um juízo insusceptível de ser removido pelas questões de direito convocadas, as quais só em abstracto se relacionam com aquela causa, de modo que fica prejudicada - pelo juízo que é imposto pelos factos dados como provados - a eventual aplicação ao litígio do entendimento jurídico propugnado.
