Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA
CONDENAÇÃO EM CUSTAS NA SECÇÃO
AQUISIÇÃO DE BENS
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART54 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 25710A |
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| Data do Acordão: | 02/16/1994 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANTONIO SAMAGAIO |
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| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA CONDENAÇÃO EM CUSTAS NA SECÇÃO AQUISIÇÃO DE BENS |
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| Sumário: | Sendo o reclamante para a conferência quem deu causa a um incidente anómalo e por isso condenado nas respectivas custas bem condenado foi no pagamento destas apesar de litigar em causa própria com apoio judiciário na causalidade de execução de preparos selos e custas. Isto face ao disposto no n. 1 do art. 54 do DL 387-B/87 de 29/12 - eventualidade de superveniência de meios económicos suficientes.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00038711 |
| Nº do Documento: | SA11994021625710A |
| Recorrente: | PEREIRA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART700 N3. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART54 N1. |
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Texto Integral