Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019740
Data do Acordão:07/02/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:INSTITUTO GEOGRAFICO CADASTRAL
INSTITUTO PUBLICO
SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO
RELAÇÃO HIERARQUICA
DIRECTOR DE SERVIÇO
MUDANÇA DE SITUAÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO DE EXECUÇÃO
Sumário:I - O Instituto Geografico e Cadastral e um organismo dotado de autonomia administrativa e financeira, mas, não tendo personalidade juridica não e um "instituto publico" ou "serviço personalizado do Estado".
II - A relação que se estabelece entre o director-geral do Instituto e o Ministro das Finanças e do Plano e uma relação de natureza hierarquica.
III - Tendo o director-geral apresentado uma proposta ao Secretario de Estado do Orçamento para mudança de director de serviços, o despacho proferido sobre essa proposta reveste as caracteristicas de acto definitivo e executorio.
IV - E o despacho posterior do director-geral, proferido na sequencia de tal despacho, constitui um acto de execução do mesmo, e, como tal, contenciosamente irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00028959
Nº do Documento:SA119870702019740
Data de Entrada:10/25/1983
Recorrente:PEREIRA , RUI
Recorrido 1:DIRGER DO INST GEOGRAFICO CADASTRAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/16/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3531
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DO INST GEOGRAFICO CADASTRAL DE 1983/07/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA / FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 513/80 DE 1980/10/28 ART1 ART4 N1 N2.
LOSTA56 ART15.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20083 DE 1984/04/05.; AC STA PROC18380 DE 1985/05/02.
Aditamento: