Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025165 |
| Data do Acordão: | 09/22/1988 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO CALCULO DA PENSÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | O artigo 7-A do Decreto-Lei n. 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei n. 245/81, de 24 de Agosto, e apenas aplicavel as pensões ja fixadas em 1-9-81. |
| Nº Convencional: | JSTA00021529 |
| Nº do Documento: | SA119880922025165 |
| Data de Entrada: | 07/09/1987 |
| Recorrente: | DIRECÇÃO DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA |
| Recorrido 1: | RIBEIRO , CARLOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4311 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART37 N2 A. DL 110-A/81 DE 1981/05/14 NA REDACÇÃO DO DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7-A N1 A. |