Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025165
Data do Acordão:09/22/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:O artigo 7-A do Decreto-Lei n. 110-A/81, de 14 de Maio, aditado pelo Decreto-Lei n. 245/81, de
24 de Agosto, e apenas aplicavel as pensões ja fixadas em 1-9-81.
Nº Convencional:JSTA00021529
Nº do Documento:SA119880922025165
Data de Entrada:07/09/1987
Recorrente:DIRECÇÃO DA CAIXA NAC DE PREVIDENCIA
Recorrido 1:RIBEIRO , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4311
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:EA72 ART37 N2 A.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14 NA REDACÇÃO DO DL 245/81 DE 1981/08/24 ART7-A N1 A.