Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO DA EXECUÇÃO
RECLAMAÇÃO DE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL
LITISPENDÊNCIA
PRESCRIÇÃO
LEI GERAL TRIBUTÁRIA
II - Não se verifica tal excepção se o contribuinte em processo de reclamação vem arguir a nulidade da citação do despacho de reversão efectuada no âmbito de execução que se reporta a IVA relativo ao último trimestre de 1995, enquanto que noutro processo de reclamação argui a nulidade da citação do despacho de reversão no âmbito de execução fiscal que se reporta a IVA relativo ao primeiro trimestre de 1996.
III - Assente que é de aplicar o regime da LGT, por no momento da sua entrada em vigor faltar menos tempo, à face da lei antiga, para o prazo de prescrição se completar, é de atender aos factos ocorridos na sua vigência a que ela própria reconhece efeito suspensivo ou interruptivo.
IV - Está prescrita a dívida exequenda se o contribuinte foi citado do despacho de reversão em 22/2/07, uma vez que o prazo de prescrição de oito anos aqui aplicável, contado a partir da entrada em vigor da LGT (1/1/99), já havia terminado em 1/1/07.
CPTRIB91 ART34.
LGT98 ART48 ART49.
CCIV66 ART12 ART297.
