| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 021402 |
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| Data do Acordão: | 07/25/1985 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA
DESPACHO DO RELATOR
REJEIÇÃO LIMINAR
RECURSO JURISDICIONAL
JURISPRUDENCIA
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
PLENO DA SECÇÃO |
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| Sumário: | I - E jurisprudencia uniforme do Supremo Tribunal Administrativo, quer da Secção, quer do Pleno, posterior ao Acordão do Pleno de 5-12-79, a insusceptibilidade de recurso para o Pleno dos acordãos proferidos pela 1 Secção em incidente de suspensão de executoriedade do acto recorrido.
II - A suspensão de executoriedade, relativamente ao recurso contencioso de anulação, e um mero incidente, com objecto e fundamentos proprios, processado, em regra, autonomamente.
III - Esta posição e valida mesmo na vigencia do actual Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, porque tambem neste se distingue - artigo
26, n. 1 - o recurso dos actos administrativos do pedido de suspensão de eficacia.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00015137 |
| Nº do Documento: | SA119850725021402 |
| Data de Entrada: | 09/27/1984 |
| Recorrente: | SOC DE CONSTRUÇÃO E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE FRIO MARECOS LDA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/17/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3055 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | DESP RELATOR. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 N5.
CADM40 ART820 PARUNICO ART839 PAR1 ART861.
RSTA57 ART2 ART57 PAR1 PAR2 ART60 ART71 PARUNICO.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
ETAF84 ART24 A ART26 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/04/02 IN AD N239 PAG1276.
AC STA DE 1982/03/23 IN AD N248-249 PAG1088.
AC STAP DE 1982/03/24 IN AD N250 PAG1275.
AC STAP DE 1982/07/21 IN AD N253 PAG86. |
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