Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0430/13
Data do Acordão:12/18/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FERNANDA MAÇÃS
Descritores:MEDICAMENTO GENÉRICO
AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO
Sumário:Nem antes nem depois do DL 176/2006, de 31 de Agosto, foi atribuída ao INFARMED competência para apreciar questões relacionadas com os direitos de propriedade industrial referentes aos medicamentos de referência que possam ser afectados pela introdução no mercado de medicamentos genéricos com o mesmo princípio activo.
Nº Convencional:JSTA000P16772
Nº do Documento:SA1201312180430
Data de Entrada:08/05/2013
Recorrente:A....., LDA
Recorrido 1:INFARMED, I.P. E B...., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: