Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0430/13 |
| Data do Acordão: | 12/18/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FERNANDA MAÇÃS |
| Descritores: | MEDICAMENTO GENÉRICO AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO |
| Sumário: | Nem antes nem depois do DL 176/2006, de 31 de Agosto, foi atribuída ao INFARMED competência para apreciar questões relacionadas com os direitos de propriedade industrial referentes aos medicamentos de referência que possam ser afectados pela introdução no mercado de medicamentos genéricos com o mesmo princípio activo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P16772 |
| Nº do Documento: | SA1201312180430 |
| Data de Entrada: | 08/05/2013 |
| Recorrente: | A....., LDA |
| Recorrido 1: | INFARMED, I.P. E B...., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |