Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032930
Data do Acordão:06/18/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:HABILITAÇÕES LITERÁRIAS
FALSAS DECLARAÇÕES
DEMISSÃO
Sumário:Provado que um docente da disciplina de Educação Musical do ensino preparatório havia declarado, falsamente, na "ficha individual de candidato" possuir habilitações literárias que permitiram a sua nomeação como tal, não ocorre erro nos pressupostos de facto do despacho que, em processo disciplinar, o pune com a pena de demissão.*
Nº Convencional:JSTA00044779
Nº do Documento:SA119960618032930
Data de Entrada:10/12/1993
Recorrente:COSMELLI , PAULO
Recorrido 1:SE DOS ENSINOS BASICO E SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO DE 1993/07/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.