Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01122/08
Data do Acordão:02/04/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:PRESCRIÇÃO
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
HIPOTECA LEGAL
REDUÇÃO DA HIPOTECA
Sumário:I – As hipotecas legais constituídas pela administração tributária podem ser reduzidas, não só quanto aos bens sobre que recaem, mas também quanto à quantia designada como montante do crédito, já que não têm por base convenção ou sentença (art. 720.º, n.º 1, do CC).
II – A prescrição de parte das dívidas garantidas por hipoteca legal pode justificar a redução da hipoteca, quanto à quantia designada como montante do crédito, se ela se mostrar excessiva.
Nº Convencional:JSTA00065480
Nº do Documento:SA22009020401122
Data de Entrada:12/23/2008
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:CCIV66 ART304 N1 ART720 N1.
LGT98 ART49 N2 ART50 N2 B.
Aditamento: