Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000743 |
| Data do Acordão: | 07/07/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MARIO AREZ |
| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES INFRACÇÃO FISCAL AMNISTIA CONDICIONADA PAGAMENTO DE IMPOSTO |
| Sumário: | E de considerar-se amnistiada, nos termos do artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, uma infracção prevista no artigo 10, n. 1, do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio, cometida em Julho de 1971, desde que o imposto de transacções devido se mostre pago pelo respectivo responsavel, ainda que antes do prazo marcado no aludido artigo 5. |
| Nº Convencional: | JSTA00013810 |
| Nº do Documento: | SA219760707000743 |
| Data de Entrada: | 04/01/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SOC PORTUGUESA DE PESCARIAS RESTELO SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/17/1979 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 693 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR SANCIONATORIO. |
| Legislação Nacional: | DL 237/70 DE 1970/05/25 ART10 N1 N2. DL 217/76 DE 1976/03/25 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC479 DE 1976/05/12. |