Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VENDA
USUFRUTO
DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO
DIREITO DE ACRESCER
II - Inclui-se nesta última modalidade a venda ou doação com reserva de usufruto.
III - O direito de acrescer previsto no art. 1442 do C. Civil existe no caso de o direito de usufruto ter sido constituído através de um contrato de doação em que, sem estipulação em contrário, um casal proprietário, em comunhão de bens, de um imóvel doa a sua propriedade deste a seus filhos, depois de reservar conjuntamente para si o seu usufruto vitalício.
