Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000642
Data do Acordão:11/24/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:GUARDA FISCAL
EMOLUMENTOS ESPECIAIS
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
ILEGALIDADE DA DIVIDA EXEQUENDA
Sumário:I - Não são inconstitucionais os despachos ministeriais de 14 de Março e 21 de Maio de 1968 que aprovaram a Tabela de Emolumentos Especiais da Guarda Fiscal, publicada no Diario do Governo, de
23 de Dezembro de 1969.
II - Tais despachos foram proferidos ao abrigo e no ambito da autorização concedida ao Ministro das Finanças pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de
30 de Dezembro de 1967.
III - Improcede, assim, a oposição deduzida a uma execução fiscal com base na ilegalidade absoluta da divida exequenda, derivada da inconstitucionalidade dos despachos ministeriais referidos no n. I.
Nº Convencional:JSTA00013880
Nº do Documento:SA219761124000642
Data de Entrada:11/20/1975
Recorrente:FABRICA DE RENDAS E BORDADOS PRIMOR LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/29/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1007
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO. DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:TABELA DE EMOLUMENTOS ESPECIAIS DA GUARDA FISCAL IN DG 1969/12/23 ART2 A.
DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
D 33023 DE 1943/09/06 TABELA ANEXA.
CONST33 ART70 N1 N2 PARUNICO ART93 H.
CONST76 ART106 N2 N3.
TABELA APROVADA PELO D 9550 DE 1924/03/26.
TABELA APROVADA PELO D 4 DE 1885/09/17.
CL DE 1885/03/31.
DL 264/73 DE 1973/05/28.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1974/07/19 IN AP-DR 1976/07/06 PAG601.
AC STAP DE 1974/07/19 IN AP-DR 1976/07/06 PAG607.
AC STAP DE 1974/07/19 IN AP-DR 1976/07/06 PAG657.