Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013670
Data do Acordão:04/22/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO
ACTO CONTRARIO
ITINERARIO COGNOSCITIVO E VALORATIVO
VICIO DE FORMA
Sumário:I - Deve ser fundamentado o despacho que não so decidiu em contrario de pretensão formulada pelo recorrente como modificou anterior acto da mesma autoridade.
II - Não satifaz aquela exigencia o despacho que não da a conhecer o itinerario valorativo e cognoscitivo de autoridade recorrida.
Nº Convencional:JSTA00006760
Nº do Documento:SA119820422013670
Data de Entrada:09/04/1979
Recorrente:SILVEIRA , RODRIGO
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1688
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/06/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 A B ART27 ART28 N1 N2.
CPC67 ART660 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13817 DE 1981/12/10.
AC STA IN AD N236-237 PAG1030.