Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TAXA
OBRIGAÇÃO FISCAL
PROPINA
SERVIÇO PÚBLICO
ENSINO SUPERIOR
QUESTÃO FISCAL
ISENÇÃO DE PROPINAS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS FISCAIS
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
II - O pressuposto de facto da obrigação legal em que a taxa se traduz pode revestir três modalidades típicas. a) - a actividade administrativa de prestação de um serviço; b) - a utilização do domínio público; c) - a remoção de um limite jurídico imposto à livre actividade dos particulares.
III - As propinas são um tributo, com a natureza de taxa, traduzindo-se na contrapartida específica devida pela prestação do serviço público de ensino.
IV - O conceito de questão fiscal tem oscilado entre a tese restritiva ou redutora e a tese ampliativa.
A tese ampliativa é a que é hoje seguida na jurisprudência e abrange todas as questões cuja resolução exige a interpretação e a aplicação de quaisquer disposições de direito fiscal, desde que se situe no campo da actividade tributária do Estado.
V - O Tribunal Administrativo de Círculo é incompetente, em razão da matéria, para conhecer do recurso contencioso interposto do acto de indeferimento do pedido de isenção do pagamento de propinas da autoria do Sr. Vice-Reitor.
L 20/92 DE 1992/08/14.
L 5/94 DE 1994/03/14.
LPTA85 ART3.
ETAF84 ART41 N1 B ART51 N1 N3.
L 4/86 DE 1986/03/21 ART1.
AC STA PROC26331 DE 1989/01/31.
AC STA PROC32624 DE 1993/09/08.
AC STA PROC40573 DE 1996/12/12.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG42 PAG48.
VITOR FAVEIRO MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG289.
