Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01194/21.7BEPRT |
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| Data do Acordão: | 03/10/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA ACIDENTE DE SERVIÇO RECIDIVA CADUCIDADE |
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| Sumário: | I – É de admitir revista para determinar se tem de haver uma comunicação formal ao sinistrado da data da alta, até porque este toma conhecimento da mesma ao ter de se apresentar ao serviço no 1º dia útil seguinte à formalização da mesma no boletim de acompanhamento médico (nº 1 do art. 20º do DL nº 503/99, de 24/11), como aconteceu. II – A resposta divergente das instâncias à questão abordada quanto à necessidade de formalização da comunicação ao sinistrado, não é isenta de dúvidas, o que aconselha a intervenção deste STA. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P29131 |
| Nº do Documento: | SA12022031001194/21 |
| Data de Entrada: | 02/18/2022 |
| Recorrente: | A......... |
| Recorrido 1: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral