Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004166
Data do Acordão:01/13/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
DESPACHO JUDICIAL
CASO JULGADO FORMAL
Sumário:Constitui caso julgado formal, nos precisos termos do artigo 672 do Codigo de Processo
Civil (CPC), o despacho proferido em processo de execução fiscal a ordenar oficiosamente o cancelamento dos registos, em conformidade com o artigo 907 do dito Codigo.
Nº Convencional:JSTA00015352
Nº do Documento:SA219880113004166
Data de Entrada:10/21/1986
Recorrente:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART232.
CCIV66 ART824 N2.
CPC67 ART672 ART907.