Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026338
Data do Acordão:04/27/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
RECURSO HIERÁRQUICO
ACTO PREPARATÓRIO
MÁ-FÉ
ACTO REVOGATÓRIO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O acto ministerial que decidindo recurso hierárquico interposto nos termos do art. 38, n. 1, do DL n. 44/84, de 3 de Fevereiro, revoga o acto de homologação da lista de classificação final bem como esta é meramente preparatório, sendo contenciosamente irrecorrível.
II - O instituto da má fé processual não é aplicável às posições tomadas pela autoridade recorrida no âmbito do recurso directo de anulação.
Nº Convencional:JSTA00037130
Nº do Documento:SA119930427026338
Data de Entrada:09/20/1988
Recorrente:LEITÃO , VASCO
Recorrido 1:SE DAS PESCAS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS PESCAS DE 1988/05/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 44/84 DE 1984/02/03 ART10 N2 ART38.
CPC67 ART456.