Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012972 |
| Data do Acordão: | 03/06/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
| Descritores: | LEGITIMIDADE PASSIVA RECORRIDO PARTICULAR CITAÇÃO CONVITE DO TRIBUNAL PRAZO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Não tendo sido requerida na petição a citação das pessoas a quem o recurso possa directamente prejudicar, deve ser convidado o recorrente a suprir a falta. II - Feito tal convite, se o recorrente não aceder ao mesmo no prazo peremptorio de 5 dias, tal falta determina a ilegitimidade passiva e, consequentemente a rejeição do recurso. |
| Nº Convencional: | JSTA00008638 |
| Nº do Documento: | SA119800306012972 |
| Data de Entrada: | 03/29/1979 |
| Recorrente: | TOMAS , JOÃO |
| Recorrido 1: | SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1307 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ENSINO BASICO E SECUNDARIO DE 1978/11/21. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4 PAR5. CPC67 ART147. |