Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
ACIDENTE IN ITINERE
II - O militar da GNR que regressa a casa após termo do período normal de serviço, em transporte público de passageiros, colectivo, e sofre ferimento de cujo agravamento lhe advém a morte, ferimento resultante de um acidente que o autocarro sofreu por sobre ele terem caído toros de madeira transportados num camião que se desamarraram, não preenche o 2 requisito do preceito legal embora se contenha dentro dos pressupostos do primeiro, já que tal deslocação, nos termos da lei, considera-se como decorrendo em serviço (DL 465/83 de 31/12) Estatuto da GNR.
III - Tal tipo de acidente, é um acidente "in itinere" cujas regras são as que regulam os acidentes de trabalho de tal natureza, por não haver norma específica a tal respeito na GNR.
DL 465/83 DE 1983/12/31 ART6 N15.
L 2127 DE 1965/08/03 BI ART2 B.
AC STJ IN BMJ N112 PAG83.
AC STA IN AD N323 PAG1360.
AC STA PROC25543 DE 1990/02/20.
AC STA PROC29417 DE 1992/03/24.
AC STJ DE 1990/10/17 IN AD N325 PAG109.
AC STJ DE 1990/11/07 IN AD N352 PAG 547.
AC STA PROC33209 DE 1994/06/30.
