Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041898
Data do Acordão:01/13/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA NETO
Descritores:GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
PRAZO DE RECURSO HIERÁRQUICO
Sumário:O prazo para o recurso hierárquico a que se reporta o art. 187, n. 2, do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Dec.Lei n. 265/93, de 31.7, é de 15 dias, contado a partir do indeferimento tácito.
Nº Convencional:JSTA00048674
Nº do Documento:SA119980113041898
Data de Entrada:03/04/1997
Recorrente:FERREIRA , AUGUSTO
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONTENCIOSO.
Objecto:DESP MAI DE 1996/11/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO.
Legislação Nacional:DL 265/93 DE 1993/07/31 ART187 N2 188.