Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:076/20.4BESNT
Data do Acordão:06/09/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONCURSO PÚBLICO
CADUCIDADE
ADJUDICAÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos, porque a tese das autoras e recorrentes – fundada numa caducidade da adjudicação ou numa contratação sem procedimento prévio – carece totalmente de apoio factual ou jurídico.
Nº Convencional:JSTA000P27859
Nº do Documento:SA120210609076/20
Data de Entrada:05/31/2021
Recorrente:A........., LD.ª E OUTROS
Recorrido 1:CENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: