Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 076/20.4BESNT |
| Data do Acordão: | 06/09/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONCURSO PÚBLICO CADUCIDADE ADJUDICAÇÃO |
| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que julgou improcedente a acção dos autos, porque a tese das autoras e recorrentes – fundada numa caducidade da adjudicação ou numa contratação sem procedimento prévio – carece totalmente de apoio factual ou jurídico. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27859 |
| Nº do Documento: | SA120210609076/20 |
| Data de Entrada: | 05/31/2021 |
| Recorrente: | A........., LD.ª E OUTROS |
| Recorrido 1: | CENTRO HOSPITALAR DO ALGARVE, S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |