Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO
CONFISSÃO
GRADUAÇÃO DA PENA
PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
II - São co-autores materiais do delito de contrabando de circulação aqueles que, em colaboração material, introduziam no consumo do Pais, vendendo numa boite de que são socios, numero indeterminado de garrafas de whisky sem estarem devidamente seladas.
III - Sendo identicas as circunstancias, as penas dos co-autores devem ser graduadas tambem em identica medida.
IV - As pessoas colectivas de direito privado são solidariamente responsaveis com os seus representantes constitucionais pelo pagamento das multas, direitos e demais imposições provenientes de infracções por aqueles cometidas no exercicio da referida representação.
RGA41 ART691.
