Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESTATUTO
ORDEM DOS ADVOGADOS
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01039/08 |
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| Data do Acordão: | 09/30/2010 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ADÉRITO SANTOS |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ESTATUTO ORDEM DOS ADVOGADOS PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PRAZO DE PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | O prazo de prescrição do procedimento disciplinar por infracção disciplinar praticada por advogado, estabelecido no artigo 99 do Estatuto da Ordem dos Advogados, na redacção anterior à que lhe foi dada pela Lei 80/2001, de 20 de Julho, corre continuamente, desde a data em que tenham sido praticados os correspondentes factos constitutivos, sem intervenção dos institutos da suspensão ou da interrupção. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P12190 |
| Nº do Documento: | SA12010093001039 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ORD DOS ADVOGADOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral