Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016433
Data do Acordão:10/24/1985
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:TAXA
INCIDENCIA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
LEI DO ORÇAMENTO
CADUCIDADE
EXONERAÇÃO DO GOVERNO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
Sumário:I - As "taxas" cobradas pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos (IAPO) ao abrigo do Decreto-Lei 374-J/79 são verdadeiros impostos sendo aquele decreto-lei constitucional.
II - Não descaracteriza a receita, como imposto que e, a circunstancia de tal receita ser afectada aos fins de organismo de coordenação economica.
Nº Convencional:JSTA00002346
Nº do Documento:SAP19851024016433
Data de Entrada:12/02/1983
Recorrente:QUIMIGAL-QUIMICA DE PORTUGAL EP
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:538
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART167 O ART168 N1.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1976/04/20 IN BMJ N256 PAG94.
AC STJ DE 1979/01/11 IN BMJ N283 PAG200.
AC STAP DE 1979/06/07 IN AD N216 PAG1175.
Referência a Pareceres:P CC 25/82 DE 1982/07/21 IN PCC VXX PAG199.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG266.