Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENCERRAMENTO DE SECÇÃO DE EMPRESA
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PLENO DA SECÇÃO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE FACTO
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
II - E materia de facto apurar a projecção de um despedimento colectivo na situação economico- -financeira da empresa.
III - E valida a fundamentação do acto administrativo quando o destinatario pode aperceber-se do motivo por que a Administração se pronunciou em certo e determinado sentido e não noutro qualquer.
IV - O erro acerca do pressuposto de facto, gerador do vicio de violação de lei de fundo, situa-se fora do ambito de cognição do tribunal de revista.
V - Para o efeito de saber se deve ou não cessar o contrato de trabalho e inteiramente diversa a situação em que se impõe a cessação definitiva da actividade da empresa daquela em que apenas se extinguem uma ou mais secções daquela empresa, uma vez que, neste ultimo caso, pode, conforme as circunstancias especificas que se deparam, haver lugar a transferencia do pessoal excedentario para outra ou outras secções.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
LOSTA56 ART19 PARUNICO.
ETAF84 ART21 N3.
CPC67 ART690 N3.
