Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015383
Data do Acordão:02/17/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
ISENÇÃO
TLP
PRINCÍPIO DA GENERALIDADE DO IMPOSTO
Sumário:I - As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade do imposto, têm de ser definidas por lei.
II - Não existe qualquer isenção de contribuição autárquica a favor dos TLP-SA.
Nº Convencional:JSTA00036809
Nº do Documento:SA219930217015383
Data de Entrada:11/18/1992
Recorrente:TLP SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 4J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Legislação Nacional:CONST89 ART106 N2.
ESTATUTO DOS TLP ANEXO AO DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART3 ART5.
CCPIIA63 ART12.
ESTATUTO DOS TLP ANEXO AO DL 147/89 DE 1989/05/06.
CCA88 ART9 ART12.
EBFISC89 ART50 ART56.