Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEVER DE SIGILO
IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA
LEGITIMIDADE
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01519/13 |
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| Data do Acordão: | 11/27/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VÍTOR GOMES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL DEVER DE SIGILO IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA LEGITIMIDADE NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não se justifica a admissão de revista excepcional numa situação em que está em causa legitimidade para impugnar administrativamente a decisão que tenha dispensado um advogado do dever de sigilo profissional, por não respeitar a questão que, pela sua complexidade jurídica ou relevância social, deva ser qualificada como de importância fundamental ou em que se verifique a necessidade de intervenção para melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16651 |
| Nº do Documento: | SA12013112701519 |
| Data de Entrada: | 10/03/2013 |
| Recorrente: | ORDEM DOS ADVOGADOS |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral