Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014815
Data do Acordão:12/02/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:TRANSGRESSÃO FISCAL
CONTRA-ORDENAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
REGIME TRANSITÓRIO
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
PRESCRIÇÃO
CÓDIGO PENAL
APLICAÇÃO SUPLETIVA
Sumário:I - O princípio da aplicação retroactiva da Lei sancionatória mais favorável, consagrado nos arts. 29, n. 4 da Constituição e 4 do Cód. Penal, é aplicável em matéria contra-ordenacional.
II - Assim, o regime transitório instituído pelo Dec. - Lei 20-A/90, de 15 Jan., que aprovou o RJIFNA, deve interpretar-se correctivamente, em termos restritivos, de modo a acolher o dito princípio constitucional - interpretação conforme a Constituição.
III - Os arts. 120 ns. 2 e 3 e 119 do C. Penal são aplicáveis subsidiariamente ao regime da prescrição nas contra- -ordenações.
Nº Convencional:JSTA00036367
Nº do Documento:SA219921202014815
Data de Entrada:07/08/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:JOÃO GOUVEIA PEDROSA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:CP82 ART4 ART111 ART119 ART120 N1 N2 N3.
RJIFNA89 ART4 N2.
DL 443/82 DE 1982/10/27 ART27 ART28 ART33.
CPTRIB91 ART35 ART196.
DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART4 N2.
CONST89 ART29 N4.
Jurisprudência Nacional:AC TC IN DR IIS DE 1992/09/12.
AC RL DE 1984/06/15 IN BMJ N345 PAG440.
Referência a Doutrina:MAIA GONÇALVES CÓDIGO PENAL ANOTADO.
LEAL HENRIQUES E OUTRO CÓDIGO PENAL V1 PAG592 PAG595.