Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039613
Data do Acordão:12/11/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Não se verifica oposição de acórdãos quando os pressupostos de facto de que partiram os acórdãos em confronto, por serem dissemelhantes, conduziram à sua diferente valoração jurídica face à mesma norma.
Nº Convencional:JSTA00047902
Nº do Documento:SAP19961211039613
Data de Entrada:07/09/1996
Recorrente:IURD
Recorrido 1:VEREADOR SUBSTITUTO DO PRES DA CM DA POVOA DE VARZIM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADO.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA - AC STA DE 1994/09/07 PROC38929.
Decisão:FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 B.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1992/01/21 PROC28848.