Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENTREGA DE RESERVA
POSSE UTIL
LEGITIMIDADE ACTIVA
PROVA DOCUMENTAL
CERTIDÃO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ONUS DE PROVA
INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO
FUNÇÃO ADMINISTRATIVA
FORMALIDADE ESSENCIAL
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
II - Não incumbe ao recorrente o onus de provar a tempestividade do recurso.
III - O artigo 2 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, não revogou o artigo 56 do Regulamento do Tribunal pelo que incumbe ao recorrente juntar, com a petição, documento comprovativo do acto recorrido.
IV - Porem, se a autoridade recorrida remete a petição de recurso ao Tribunal, juntando o referido documento, deve dar-se como satisfeito o preceituado naquele artigo 56 conjugado com o artigo 515 do Codigo de Processo Civil.
V - E parte legitima no processo de concessão de reserva a empresa agricola ocupante do predio expropriado.
VI - Cabe na função administrativa a delimitação e entrega de reservas no regime da Reforma Agraria.
VII - A audição do ocupante de predio expropriado constitui formalidade essencial do processo administrativo de concessão de reserva.
VIII - A omissão dessa formalidade prejudica a analise do vicio de forma arguido com base na falta de fundamentação do despacho impugnado.
CPC67 ART515 ART519 N2 ART529 ART545 ART660 N2 ART664.
DL 227/77 DE 1977/05/31 ART4 N2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART25 N2 ART26 N1 A N2 ART32 N3 ART62.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART12 ART13 ART15.
DL 492/76 DE 1976/06/23 ART1.
DRGU 11/77 DE 1977/02/03 ART6 N5.
RSTA57 ART46 N1 ART55 PARUNICO ART56.
CONST76 ART96 ART104 ART205 ART206 ART267 N1 ART282.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 ART2.
AC STA DE 1976/06/18 IN AD N179 PAG1402.
AC STA DE 1977/03/24 IN AD N192 PAG1099.
AC STA DE 1977/12/15 IN AD N197 PAG565.
AC STA DE 1980/01/10 IN AD N222 PAG698.
AC STA DE 1980/05/15 IN AD N224-225 PAG1019.
AC STA PROC10055 DE 1979/10/18.
AC STA PROC10098 DE 1980/03/06.
AC STA PROC13060 DE 1980/11/13.
