Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010506
Data do Acordão:10/16/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:MINISTERIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
AUDITORIA JURIDICA
PRIMEIRO PROVIMENTO
ACTO CONFIRMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
AGENTE ADMINISTRATIVO
NOMEAÇÃO
PREFERENCIA
Sumário:I - O acto ministerial que indefere requerimento do ora recorrente que ingresse na Auditoria Juridica do Ministerio dos Transportes e Comunicações, em data posterior ao despacho do mesmo onde se aprova e ordena a publicação na lista definitiva dos candidatos admitidos, não e confirmativo deste, mas acto definitivo e executorio.
II - O licenciado em Direito integrante de comissão de inquerito a funcionar no ambito do Ministerio dos Transportes e Comunicações, Secretaria de Estado da Marinha Mercante, e agente administrativo, não funcionario. Mas porque não goza so por esse facto de qualquer preferencia, pois tal comissão não e "organismo dependente", para os efeitos em causa, do Ministerio dos Transportes e Comunicações, o facto de não ter sido nomeado para a Auditoria Juridica do referido Ministerio não viola qualquer disposição legal, e designadamente o estatuido no artigo 12, n.1, do Decreto n. 865/76, de 23 de Dezembro.
Nº Convencional:JSTA00009203
Nº do Documento:SA119801016010506
Data de Entrada:02/28/1977
Recorrente:VILHENA , AFONSO
Recorrido 1:MINTCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3977
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTCOM DE 1977/01/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 865/76 DE 1976/12/23 ART12 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11398 DE 1978/07/06 IN AD N204 PAG1437.
AC STA DE 1975/04/10 IN AD N163 PAG949.
AC STA DE 1975/10/16 IN AD N170 PAG177.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG452.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG647 PAG656.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO 1977-1978 UNIVERSIDADE CATOLICA PORTUGUESA FACULDADE DE CIENCIAS HUMANAS VII PAG339-370.