Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009840
Data do Acordão:02/17/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
INDEFERIMENTO TACITO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
CASO RESOLVIDO
FALTA DE OBJECTO
AUDIENCIA E DEFESA
NULIDADE INSUPRIVEL
NULIDADE ABSOLUTA
Sumário:I - Por a lei não impor o dever legal de decidir materia ja anteriormente decidida, por acto definitivo e executorio, ou de revogar este, não se constitui acto tacito de indeferimento da arguição de nulidades do processo disciplinar em que foi proferida a decisão final punitiva do funcionario requerente.
II - A falta de audiencia do arguido nessa especie de processos não integra nulidade absoluta do acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00012217
Nº do Documento:SA119770217009840
Data de Entrada:10/01/1975
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MINCIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:272
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINCIN.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53.
LOSTA56 ART18.
EFU66 ART382 PAR1 PAR2 ART466 ART467 ART468 PARUNICO.
CADM40 ART357 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/01/13 IN AD N125 PAG608.
AC STA PROC10118 DE 1977/02/10.
AC STA DE 1969/11/07 IN AD N97 PAG35.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG537 PAG544.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG251.