Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO
EFEITOS
TERRENO
DOMÍNIO PÚBLICO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II - Tendo sido declarado caducado o referido acto de licenciamento, mas tendo sido impugnada a declaração de caducidade e, no processo respectivo, sido proferido despacho de suspensão da instância até decisão do recurso interposto da sentença (que julgou a impugnação do acto de licenciamento), deve julgar-se improcedente, por esse motivo, o recurso do despacho referido em 1, sob pena de (a decretar-se a inutilidade da lide em que se discute a legalidade do licenciamento) ser criada uma insanável situação de bloqueio.
III - Não estando provado que a obra licenciada se situe em terreno integrado no domínio público marítimo (DPM), o tribunal a quo não podia dar imediatamente tal facto por adquirido e, nos termos do art. 845º do Código Administrativo, devia antes quesitar se ela se localiza fora dessa área.
IV - Tal necessidade de se elaborar especificação e questionário implica a anulação da sentença para ampliação da matéria de facto, nos termos do art. 712º, n.º 4, do CPC.
