Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009674 |
| Data do Acordão: | 07/29/1976 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DA INSTANCIA EXTINÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Revogado pela Administração o acto impugnado em recurso contencioso e substituido por outro, com nova regulamentação, o recurso extingue-se por impossibilidade superveniente da lide, correspondente a perda do seu objecto. |
| Nº Convencional: | JSTA00013058 |
| Nº do Documento: | SA119760729009674 |
| Data de Entrada: | 06/16/1975 |
| Recorrente: | ALEXANDRE , GABRIEL |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/16/1978 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1388 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL DE 1975/04/17. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART103. CPC67 ART287 E ART663. |