Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009674
Data do Acordão:07/29/1976
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
EXTINÇÃO DO RECURSO
Sumário:Revogado pela Administração o acto impugnado em recurso contencioso e substituido por outro, com nova regulamentação, o recurso extingue-se por impossibilidade superveniente da lide, correspondente a perda do seu objecto.
Nº Convencional:JSTA00013058
Nº do Documento:SA119760729009674
Data de Entrada:06/16/1975
Recorrente:ALEXANDRE , GABRIEL
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/16/1978
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1388
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL DE 1975/04/17.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART287 E ART663.