Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013876
Data do Acordão:07/03/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:E confirmativo, e como tal contenciosamente irrecorrivel, o despacho que, face a uma exposição em que se pretende a revogação de um anterior acto da mesma entidade, definitivo e executorio, se limite a confirmar este.
Nº Convencional:JSTA00009037
Nº do Documento:SA119800703013876
Data de Entrada:11/02/1979
Recorrente:FARIA , BERNARDINO E OUTRA
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3052
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/07/20.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC11506 DE 1980/01/10.