Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013165
Data do Acordão:11/08/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação administrativa do acto impugnado contenciosamente extingue aquele e priva o recurso do seu objecto. Consequentemente, impõe-se a extinção da instancia, por impossibilidade superveniente.
Nº Convencional:JSTA00010476
Nº do Documento:SA119791108013165
Data de Entrada:05/15/1979
Recorrente:COPER-INDUSTRIA DE PERFUMARIAS SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2957
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/10/13.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.