Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002202
Data do Acordão:05/30/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
TAXA
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
Sumário:I - Não enferma de inconstitucionalidade a Portaria 28/75, de 17-1, no tocante as receitas que estabelece para o IPF.
II - Dai a legalidade da correspondente divida.
Nº Convencional:JSTA00003974
Nº do Documento:SA219840530002202
Data de Entrada:04/29/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CIFA-COMP INDUSTRIAL DE FIBRAS ARTIFICIAIS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:492
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 ART108 N1 A ART168 N1 H ART202 ART293.