Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018590
Data do Acordão:02/23/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:INDEFERIMENTO LIMINAR
PETIÇÃO IRREGULAR
PATROCINIO
Sumário:A não apresentação de nova petição subscrita por advogado com procuração, dentro do prazo marcado pelo relator, sob a cominação legal, determina o indeferimento liminar do recurso.
Nº Convencional:JSTA00002664
Nº do Documento:SA119840223018590
Data de Entrada:02/23/1983
Recorrente:BASSO , ALBERTINA
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1090
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1982/05/31.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART54.
CPC67 ART33.