Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 068/13 |
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| Data do Acordão: | 01/30/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO |
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| Sumário: | A questão da verificação de “fumus non malus iuris para decretar a suspensão de eficácia de AIM de um medicamento genérico, justifica a admissão de revista excepcional com vista a uniformizar a aplicação do direito quando se verifica que o STA decidiu entretanto em processo principal de modo que contraria a verificação daquele fundamento utilizado para a suspensão e que, por si só, conduz a diferente conclusão. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15236 |
| Nº do Documento: | SA120130130068 |
| Data de Entrada: | 01/17/2013 |
| Recorrente: | INFARMED, IP |
| Recorrido 1: | A... E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral