Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SOCIEDADE A CONSTITUIR
REPRESENTAÇÃO LEGAL
MANDATO
RATIFICAÇÃO DO PROCESSADO
CONCURSO PÚBLICO
ADMISSÃO CONDICIONAL
REVOGAÇÃO
ACTO DE CONTEÚDO NEGATIVO
PREJUÍZO EVENTUAL
985 do Código Civil ser representadas, na falta de convenção em contrário, por qualquer dos sócios quando se torne necessário a prática de actos urgentes destinados a evitar à sociedade danos eminentes.
II - É de considerar válida a concessão de mandato e ratificação do processado feita por alguns dos sócios de sociedade a constituir em processo de suspensão de eficácia.
III - Não tem conteúdo negativo o despacho que revoga deliberação que admitira condicionalmente candidatura a concurso público podendo a sua eficácia ser suspensa na medida em que se manteria situação já existente e que dela não decorre, com a virtualidade dessa candidatura vir a ser apreciada com vista à atribuição dessa licença.
IV - São meramente eventuais os prejuízos invocados com fundamento na rejeição prematura da candidatura o que privaria de exercício de actividade comercial rentável na medida em que a admissão, só por si, não implicaria a atribuição da licença de que dependia o exercício dessa actividade.
RGU APROVADO PELA PORT 748/91 DE 1991/08/02 ART4 N1 ART15.
DL 346/90 DE 1990/11/03 ART5 ART6.
CSC86 ART5 ART36 N2.
CCIV66 ART985 N1.
LPTA85 ART76 N1 A.
