Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019134 |
| Data do Acordão: | 12/13/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUCIO BARBOSA |
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO JUDICIAL IMPOSTO COMPLEMENTAR - SECÇÃO A LIQUIDAÇÃO ADICIONAL COBRANÇA EVENTUAL COBRANÇA VIRTUAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Em caso de liquidação adicional de imposto complementar e, por falta de pagamento eventual, convertida a cobrança em virtual, com o respectivo débito ao tesoureiro ocorrido numa data em que já estava em vigor o C.P.T. é de observar o disposto neste Código no tocante à tempestividade da impugnação. |
| Nº Convencional: | JSTA00043512 |
| Nº do Documento: | SA219951213019134 |
| Data de Entrada: | 02/22/1995 |
| Recorrente: | SILVA , ARNALDO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART107 ART109 N1 ART123 N1 A. DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1 ART7. CICOM63 ART45 ART49 ART50 ART51 PAR3 ART52 ART58. CPCI63 ART19 ART20 ART82 ART89 A. DL 442-A/88 DE 1988/11/30 ART3. DL 442-B/88 DE 1988/11/30 ART3. DL 275-A/93 DE 1993/08/09 ART40. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19163 DE 1995/10/19. |