Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019134
Data do Acordão:12/13/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
IMPOSTO COMPLEMENTAR - SECÇÃO A
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
COBRANÇA EVENTUAL
COBRANÇA VIRTUAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Em caso de liquidação adicional de imposto complementar e, por falta de pagamento eventual, convertida a cobrança em virtual, com o respectivo débito ao tesoureiro ocorrido numa data em que já estava em vigor o C.P.T. é de observar o disposto neste Código no tocante à tempestividade da impugnação.
Nº Convencional:JSTA00043512
Nº do Documento:SA219951213019134
Data de Entrada:02/22/1995
Recorrente:SILVA , ARNALDO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART107 ART109 N1 ART123 N1 A.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1 ART7.
CICOM63 ART45 ART49 ART50 ART51 PAR3 ART52 ART58.
CPCI63 ART19 ART20 ART82 ART89 A.
DL 442-A/88 DE 1988/11/30 ART3.
DL 442-B/88 DE 1988/11/30 ART3.
DL 275-A/93 DE 1993/08/09 ART40.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19163 DE 1995/10/19.