Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01773/13
Data do Acordão:12/18/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
NULIDADE PROCESSUAL
FALTA DE CITAÇÃO
Sumário:Se o exequente não é o exclusivo beneficiário da venda do bem penhorado, não pode anular-se a venda executiva por motivo de falta/nulidade da citação, sem prejuízo da responsabilidade civil a que haja lugar.
Nº Convencional:JSTA00068509
Nº do Documento:SA22013121801773
Data de Entrada:11/19/2013
Recorrente:A.....
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF PORTO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART165 N1 A ART220 ART239.
CPC ART864 N11.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0174/06 DE 2006/11/24.; AC STA PROC0915/11 DE 2011/11/30.; AC STA PROC01312/13 DE 2013/10/30.; AC STA PROC0518/11 DE 2011/11/16.; AC STA PROC0575/07 DE 2007/10/31.
Referência a Doutrina:JORGE LOPES DE SOUSA - CODIGO DE PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTARIO ANOTADO E COMENTADO 6ED VOLIV PAG186.
Aditamento: