Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004396
Data do Acordão:03/11/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
NOMEAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
MEDICO
DISPENSA DE SERVIÇO
ACTO DE EXECUÇÃO
SANTA CASA DA MISERICORDIA
Sumário:Num concurso para provimento de um quadro medico não podem recorrer da nomeação os medicos que, embora contratados da Santa Casa, não concorreram ao concurso.
A deliberação que dispensa do serviço os medicos contratados e execução daquela que mandou por a concurso os seus lugares.
Nº Convencional:JSTA00026563
Nº do Documento:SA119550311004396
Recorrente:SIMÕES , ARMANDO E OUTROS
Recorrido 1:SANTA CASA DA MISERICORDIA DE AVEIRO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1955
Página:18
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART843.