Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032948
Data do Acordão:04/21/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:ASILO POLÍTICO
APOIO JUDICIÁRIO
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
Sumário:I - O n. 2 do art. 1 do DL 391/88, de 20/10 regula o apoio judiciário aos pretendentes de asilo concedendo esse apoio unicamente àqueles que tenham obtido o respectivo estatuto. O n. 1 do mesmo artigo dirige-se unicamente aos estrangeiros que residam habitualmente em Portugal, exigindo-se para o efeito que sejam titulares de licença válida e aqui tenham permanecido regular e continuadamente por mais de um ano, deixando de fora os pretendentes de asilo.
II - O art. 7 do DL 387/B/87 e art. 1 do DL 391/88 não violam qualquer norma constitucional pois o legislador constitucional consagra a possibilidade de a lei ordinária estabelecer limitações ou descriminações contra estrangeiros.
Nº Convencional:JSTA00041861
Nº do Documento:SA119940421032948
Data de Entrada:10/19/1993
Recorrente:MARIUS , SANAL
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N2 N3.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N1 N2.
CONST89 ART15 N1 N2 ART20 N1.
L 38/80 DE 1980/08/01 ART7 N1 ART10 N2.
L 70/93 DE 1993/09/29 ART6 N2 ART9 N3 ART35.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1993/11/18 IN RMP N57 PAG133.
AC STA PROC32817 DE 1994/04/14.
AC STA PROC32985 DE 1994/01/27.
AC STA PROC32885 DE 1994/02/17.
AC STA PROC32938 DE 1993/12/07.
AC STA PROC32968 DE 1994/01/27.
AC STA PROC32789 DE 1994/02/08.
AC STA PROC33139 DE 1994/03/01.
AC STA PROC32689 DE 1994/03/22.
AC STA PROC32869 DE 1994/04/19.
AC STA PROC32935 DE 1994/04/14.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG135.
ALBERTO AUGUSTO ANDRADE OLIVEIRA ASILANDO-RECURSO CONTENCIOSO-NOMEAÇÃO DE PATRONO-GRATUITIDADE DO PROCESSO IN RMP N57 PAG117-123.