Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	088798/25.3BELSB.SA1

Data do Acordão:	03/05/2026

Tribunal:	SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO

Relator:	HELENA MESQUITA RIBEIRO

Descritores:	INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL

Sumário:	I - A não adjudicação fundada nas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 79.º do CCP determina a extinção do procedimento quando, supervenientemente, se imponha a alteração de aspetos fundamentais das peças procedimentais ou se modifiquem pressupostos essenciais da decisão de contratar. II - Extinto o procedimento, desaparece o objeto da ação de contencioso pré-contratual que visava impugnar cláusulas do respetivo Caderno de Encargos, não subsistindo interesse processual útil numa pronúncia meramente abstrata sobre a sua legalidade. III - Verificando-se a inutilidade superveniente da lide, impõe-se a extinção da instância, nos termos do artigo 277.º, alínea e), do CPC, aplicável ex vi dos artigos 1.º e 7.º do CPTA. (sumário elaborado pela relatora- art. 663.º, n.º 7, do CPC)


Nº Convencional:	JSTA000P35256
Nº do Documento:	SA120260305088798/25
Recorrente:	A..., S.A.
Recorrido 1:	PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA E OUTRO(S)
Votação:	UNANIMIDADE




Aditamento:

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