Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01173/13
Data do Acordão:04/29/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:CASO JULGADO FORMAL
Sumário:Adquire força de caso julgado formal, com força obrigatória dentro do processo e efeitos jurídicos estabilizados e vinculativos, o despacho, não impugnado por qualquer das partes, proferido depois da sentença, que, por ter ocorrido uma deficiência técnica que deixou inaudível a gravação dos depoimentos, ordena a repetição da prova testemunhal, anulando os subsequentes termos do processo.
Nº Convencional:JSTA00068680
Nº do Documento:SA12014042901173
Data de Entrada:10/04/2013
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE LAGOA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAS
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACÇÃO ADM ESPECIAL
Legislação Nacional:CPTA02 ART1 ART2 ART7
CPC13 ART201 ART205 ART206 ART522-B ART679 ART660 N2 ART672
Aditamento: